Apoio aos funcionários
Leis da Justiça- Indice remissivo
Serviço de turno da Comarca da Grande Lisboa - Noroeste, realizado aos sábados e feriados ano 2013
Lei 7/2012 RCP- Aplicação da Lei no tempo
Lei 29/2012 Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
LEI 13/2012 Alterações ao regime jurídico - tráfico e consumo estupfacientes e substâncias psicotrópicas