Arquivo de artigos
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03-02-2013 15:16
Lista oicial de peritos avaliadores
Aviso (extrato) n.º 1254/2013. D.R. n.º 19, Série II de 2013-01-28
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Torna-se pública a lista oficial de peritos avaliadores atualizada, em cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 2.º
do Decreto-Lei n.º 125/2002, de...
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03-02-2013 15:13
Regulamento das Inspecções Judiciais do Conselho Superior da Magistratura
Deliberação (extrato) n.º 1868/2012. D.R. n.º 235, Série II de 2012-12-05
Conselho Superior da Magistratura
Regulamento das Inspecções Judiciais do Conselho Superior da Magistratura
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03-02-2013 15:01
Reunião 7 de Fevereiro 2013
Reunião do Conselho Geral a realizar no Palácio da Justiça de Sintra,
no próximo dia 7 de fevereiro, às 17, 30 horas, com a seguinte:
Ordem de trabalhos:
1. Ponto da situação sobre a nova reorganização judiciária;
2. Relatório anual
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22-11-2012 09:34
Parecer nº 16/2012 Procuradoria-Geral da República
Magistrados Judiciais e do Ministério Público - contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão remuneratória
Parecer nº 16/2012 D.R. nº 227 Série II de 23-11-2012
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22-11-2012 09:10
Subdelegação de competências
Despacho de Subdelegação de competências do Administrador Judiciário nos Secretário de Justiça - Novembro de 2012.
Despacho 14698/2012
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20-11-2012 22:04
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Lei 29/2012
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