Área destinada aos Magistrados.
Destaques
03-02-2013 15:13
Regulamento das Inspecções Judiciais do Conselho Superior da Magistratura
Deliberação (extrato) n.º 1868/2012. D.R. n.º 235, Série II de 2012-12-05
Conselho Superior da Magistratura
Regulamento das Inspecções Judiciais do Conselho Superior da Magistratura
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22-11-2012 09:34
Parecer nº 16/2012 Procuradoria-Geral da República
Magistrados Judiciais e do Ministério Público - contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão remuneratória
Parecer nº 16/2012 D.R. nº 227 Série II de 23-11-2012
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18-11-2012 16:17
Aviso de abertura do 2.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação
Aviso n.º 15309/2012. D.R. n.º 221, Série II de 2012-11-15
Conselho Superior da Magistratura.
Aviso de abertura do 2.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.
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