Para o cidadão
Nesta página vamos introduzir notícias e documentos de importância para todos os cidadãos.
Destaques
20-11-2012 22:04
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Lei 29/2012
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18-11-2012 16:12
Prevenção e Combate à violência contra as Mulheres e violência doméstica
O Conselho de Ministros aprovou a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011.
A Convenção constituiu um importante avanço em matéria da proteção internacional dos...
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18-11-2012 02:24
Criação do site
Foi hoje criado o site da Comarca da Grande Lisboa Noroeste.
O objectivo deste site é dar a conhecer aos cidadãos a estrutura da Comarca, bem como as atividades desenvolvidas.
Procurar na página
Acesso Rápido
18-11-2012 16:54
Certificado de Registo Criminal
Preciso de pedir um Certificado de Registo Criminal. Como proceder?
Em Sintra, no piso zero do Tribunal, o próprio ou quem este autorize por escrito, munido da identificação do mesmo.
Custo: 3,50 €
Certificado de Registo Criminal
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18-11-2012 16:52
DUC-Documento Único de Cobrança
Necessito de emitir um Documento Único de Cobrança para efectuar um pagamento. Como procedo?
Nunca esquecer que deverá, em qualquer situação, fazer um requerimento ao processo, indicando o número e a secção onde pertence, juntando o comprovativo do pagamento efectuado.
Emissão de DUC